NOTÍCIAS CONAMP: CCJ aprova pagamento de adicional por acúmulo de exercício para membros do MPU e juízes federaisPresidente da CONAMP acompanhou a aprovação do Projeto de Lei Complementar |
Foi aprovada nessa quarta-feira, 07, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCI) em Brasília, a medida prevista no Projeto nº 6 de 2014 que garante a Juízes Federais e Servidores do Ministério Público da União o recebimento de pagamento adicional pela acumulação de ofícios. O projeto segue para votação no Plenário do Senado.
O pagamento dessa gratificação será feito apenas quando houver a acumulação de ofícios de mais de trinta dias. De acordo com a medida, o valor deve corresponder a um terço do subsídio recebido pelo membro do MPU ou da magistratura federal designado para a acumulação por cada 30 dias de trabalho.
Existem algumas hipóteses onde essa gratificação não será paga. São algumas: atuação conjunta de membros do MPU, a atuação em regime de plantão e atuação em ofícios durante o período de férias coletivas.
Além disso, são impedidos de receber, o vice- procurador- geral da República, o vice-procurador- geral eleitoral, o vice-procurador- geral do trabalho, vice-procurador- geral da Justiça Militar e o vice-procurador de Justiça pelo exercício de funções típicas dos respectivos procuradores-gerais.
No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da futura lei, o procurador -geral- da República Chefe do MPU- deverá regulamentar sua aplicação. As despesas por ela geradas serão cobertas, respectivamente, pelos orçamentos do MP e Poder Judiciário.
A presidente da Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, acompanhou a sessão. Também participou o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antônio Marcos Dezan; a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores- Gerais (CMPG), Eunice Carvalhido; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo; e o vice-presidente da Associação dos Procuradores da República (ANPR), José Robalino.
Ascom ASMP
FONTE: Informações da Agência Senado
