Pedido do Ministério Público é julgado procedentePromotoria dos Direitos da Educação ingressou com ação contra o Estado por precariedade no projeto de incêndio e pânico em Centro Educacional |
O Ministério Público de Sergipe através da Promotoria dos Direitos da Educação na Comarca de Aracaju ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado de Sergipe, depois de verificar irregularidades dos preventivos necessários para a segurança de todos que freqüentam e trabalham no Centro Estadual de Educação Profissional José Figueiredo Barreto. Entre os itens citados, estão: a falta do projeto de incêndio e pânico, não existência do projeto SPDA (para-raios), necessidade de substituição de sinalização de abandono e substituição dos extintores de água por CO2 ou A, B e C nas proximidades do laboratório de informática. Além disso, o prédio da instituição não oferece condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico, conforme o Corpo de Bombeiros, que no mês de junho de 2013 notificou a Escola.
Sendo assim, o Estado de Sergipe deve providenciar imediatamente os reparos necessários a fim de resguardar a integridade física de seus alunos e funcionários. O prazo dado foi de 72 horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).
