NOTÍCIAS CONAMP: PEC da Bengala é aprovada pela Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (04), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi aprovada com 317 votos favoráveis, 131 contrários e 10 abstenções.

Segundo a PEC, a aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os servidores públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso Nacional. O texto aprovado da PEC é o projeto original enviado pelo Senado. A mudança ainda precisa ser votada em segundo turno e ser promulgada em sessão do Congresso para poder entrar em vigor.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) é contra a PEC 457 por essa implicar no engessamento das carreiras de Estado e na estagnação da jurisprudência brasileira.

Divergências durante a votação

O PT e o PMDB, os maiores partidos da base governista, ficaram em lados opostos na votação. O PT foi derrotado na defesa do texto da Câmara, que ampliava a aposentadoria de todo o serviço público. Caso aprovado, o texto da Câmara precisaria de uma nova votação em dois turnos pelo Senado para entrar em vigor.

Deputados do PT também defenderam a votação de um novo texto, que estabelece mandatos para os magistrados. Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a PEC 457 vai beneficiar quem está na corte atualmente e, por isso, seria "casuísmo". "É a mesma coisa que a comissão da reforma política decidir aumentar o mandato de todos os governadores, deputados e da presidente por cinco anos sem novas eleições", disse.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que a mudança na aposentadoria pode congelar as decisões dos tribunais superiores por muito tempo, comprometendo a evolução da interpretação das leis.

Fonte: com informações da Agência Câmara