CONAMP discute permuta de membros do Ministérios Públicos

O Promotor de Justiça, Dr. Gilton Feitosa, atual 1º tesoureiro da Associação Sergipana do Ministério Público- ASMP, participou da 12ª reunião ordinária do conselho deliberativo da CONAMP, biênio 2014/2016, nos dias 12 e 13 em Brasília. Depois de discussão entre os membros, foi decidido pela maioria, que a entidade é a favor da possibilidade de permuta entre membros de Ministérios Públicos estaduais distintos, questão levantada nos últimos dias e que foi centro de discussões em todo pais. De acordo com a CONAMP condições e aspectos, objetivos e subjetivos, ainda serão discutidos.

Além da permuta entre membros, o Conselho começou a elaborar uma manifestação pública da CONAMP sobre a Proposta de Emenda à constituição (PEC) 412 de 2009, que trata da organização da Polícia Federal. Foi decidido que a entidade é contra a PEC. Outro tema discutido foi, Maioridade Penal.  Uma nota técnica foi aprovada, o texto estabelece que a CONAMP é contra a redução da maioridade penal que reduz para 16 anos a idade para responder criminalmente por atos infracionais. Para a CONAMP é imprescindível que existam medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, e que o enfrentamento à delinquência infanto-juvenil seja feito através de medidas políticas, administrativas e judiciais onde exista distribuição de justiça social.  Por fim foi aprovado um conjunto de medidas a fim de contribuir no combate à corrupção e à impunidade.

  ASCOM ASMP

 Com informações do site da CONAMP