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Em 24/10/2016

Carta de Aracaju, em defesa do Estado Democrático de Direito Social, é subscrita pela ASMP

Observatório de Direitos Fundamentais foi criado na abertura do XI Congresso Sergipano de Direito e Processo do Trabalho
Começou na quinta-feira, 20 de outubro, e prossegue até o dia 21, o XI Congresso Sergipano de Direito e Processo do Trabalho, realizado no Auditório do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
 
O Presidente da Associação Sergipana do Ministério Público - ASMP, Nilzir Vieira, participou da abertura do Congresso. Instituições jurídicas, representantes da sociedade civil, autoridades e universitários também participaram do evento. Um grande ato público de criação do “Observatório de Direitos Fundamentais em Sergipe” marcou o início do Congresso.
 
 A “Carta de Aracaju” foi lançada durante o encontro e manifesta a preocupação dos juristas em relação aos ataques que estão sendo feitos contra o Estado Democrático de Direito Social, de forma especial os Projetos de Lei e de Emenda Constitucional que estão em tramitação no Congresso Nacional.
 
A Associação Sergipana do Ministério Público-ASMP, que participa ativamente das lutas travadas por Associações de todo o Brasil pela preservação do Estado Democrático de Direito Social e dos direitos fundamentais dos cidadãos, subscreveu a carta.
 
CARTA DE ARACAJU
 
 
Os Juristas reunidos no XI Congresso Sergipano de Direito e Processo do Trabalho resolvem manifestar sua preocupação com os diversos ataques que vêm sendo realizados contra o Estado Democrático de Direito Social, em especial no tocante aos polêmicos projetos de Lei e de Emenda Constitucional ora em tramitação no Congresso Nacional.
 
Inicialmente destacamos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que congela por 20 anos os gastos públicos em áreas fundamentais, como saúde, educação, assistência e previdência social, paralisando completamente a estrutura de serviços públicos que dá suporte aos Direitos Fundamentais Sociais, em especial aos direitos básicos de Cidadania.
 
Denunciamos ainda que não é apenas a estrutura dos Serviços públicos que está sofrendo ataques, como também os Direitos Fundamentais Sociais. Propostas de terceirização na atividade fim, desregulamentação, flexibilização e priorização do negociado sobre o legislado, sem uma prévia e necessária Reforma Sindical, podem provocar danos irreparáveis em garantias tão duramente conquistadas pela evolução da hermenêutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais sociais no Brasil.
 
Importante também se faz denunciar os ataques à própria independência das instituições. O Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, ora em tramitação no Congresso Nacional, poderá restringir, de modo decisivo, o acesso das partes e seus Advogados às ferramentas de legítima coerção judiciária, dentro do devido processo legal, que hoje permitem o adimplemento e a eficácia dos direitos sociais e fundamentais.
 
Desta forma, manifestamos nossa preocupação e pugnamos pela criação, em Sergipe de um Observatório Permanente dos Direitos Fundamentais, constituído pelas Instituições Civis aqui representadas, com o objetivo de acompanhar o processo de tramitação das diversas propostas de alteração que visem a restringir o acesso da população aos direitos inseridos na Constituição Federal e com propósito de se contrapor a quaisquer tentativas de retrocesso democrático e social no nosso país.
 
Aracaju (SE), 20 de outubro de 2016.
 
 
 

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