ASMP Associação Sergipana do Ministério Público

Teve início na última terça-feira, 28 de novembro, e prossegue até o dia 30 de novembro, na sede do Ministério Público do Paraná, o Seminário “Direitos Humanos- Avançar sem Retrocesso” e a “V Mesa Redonda: Movimentos Sociais, Direitos Humanos e Desafios”.

O Presidente da Associação Sergipana do Ministério Público- ASMP, Nilzir Vieira, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, participou, como Debatedor, da Mesa “PEC 55/ 241 – Direitos Humanos e Retrocesso”.

O Presidente da ASMP discorreu sobre a Nota Técnica da CONAMP, que se posicionou de forma contrária a essa Proposta de Emenda Constitucional, que pretende limitar o crescimento das despesas primárias no Orçamento da União, pelos próximos 20 anos. Apontou as inconstitucionalidades na PEC, por ofensa aos princípios da proporcionalidade, separação dos poderes e da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Também participaram das discussões o Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, Procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, o Consultor Legislativo do Senado Federal, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, o Arcebispo Dom José Antônio Peruzzo, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e o economista Eduardo André Consentino, do Conselho Regional de Economia do Paraná.

Ao final do debate, foi aprovada uma Moção de Repúdio à PEC 55/241, subscrita pelo Ministério Público do Paraná, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR), entre outras entidades da sociedade civil organizada.

O objetivo da Moção é mostrar os prejuízos e o retrocesso que podem ser causados pela PEC, que pretende congelar por 20 anos as despesas primárias do Estado, em áreas como educação, saúde e segurança, e que deve ser votada nos próximos dias pelo Senado Federal.

FONTE: MPPR

Presidente da ASMP representa CONAMP em debate sobre a PEC 55/ 241 em Curitiba

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