ASMP Associação Sergipana do Ministério Público

O conselho deliberativo da CONAMP esteve reunido no dia 28, na sede da entidade, em Brasília. Na oportunidade, foram debatidos temas de interesse dos membros do Ministério Público.

Quanto às proposições que tramitam no Congresso Nacional, os dirigentes das afiliadas discutiram estratégias de atuação sobre reforma da previdência (PEC 287/16), abuso de autoridade (PL 7596/17), reforma do Código Penal (PLS 236/2012), entre outros. Também foi item da pauta o PL 27/2016, que trata da recomposição inflacionária dos subsídios dos integrantes do Ministério Público e da Magistratura. A CONAMP, em parceria com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), busca sensibilizar ministros do Supremo Tribunal Federal para que a discussão avance no Supremo e no Congresso Nacional.

Foram ainda discutidas as normativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam do rezoneamento eleitoral. A CONAMP ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 471) junto ao SFT pedindo a suspensão das Resoluções nº 23.512 e nº 23.522, além da Portaria nº 207 do TSE.

Para a entidade, além de nítido retrocesso, as decisões do TSE são ilegais. Conforme a ADPF 471, a redução de zonas eleitorais em todo o país trará graves prejuízos à jurisdição eleitoral, afetando, principalmente, o eleitor, usuário dos serviços judiciários eleitorais, uma vez que o cidadão terá de percorrer, em muitos casos, maiores distâncias para conseguir atendimento da Justiça Eleitoral, inclusive para exercer sua obrigação de votar.

O Novo Presidente da ASMP, o Promotor Jarbas Adelino participou pela primeira vez da reunião do conselho deliberativo. "A minha participação na primeira reunião foi um aprendizado. Tratamos de diversos assuntos de interesse do MP/membros, como o rezoneamento eleitoral, revisão dos subsídios e reforma da previdência. Discussões de altíssimo nível", avaliou.

Em Brasília, os Presidentes das Associações se reuniram com o líder do PSDB no Senado , Senador Paulo Bauer. Na ocasião foram discutidos temas do interesse do Ministério Público.

FONTE: CONAMP

Conselho Deliberativo da CONAMP reúne-se em Brasília

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