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Lei Complementar Nº 318 28/12/2018
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Em 14/12/2017
Dia Nacional do Ministério PúblicoSaiba a importância da data |
O Dia Nacional do Ministério Público foi definido no Artigo 82 da Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993. A Lei Orgânica do Ministério Público define as regras gerais para a existência dos Ministérios Públicos em cada Estado do Brasil, além de outras providências inerentes á instituição.
A data foi escolhida porque foi em 14 de Dezembro de 1981 que a Lei Complementar nº 40 - responsável por definir as regras gerais do Ministério Público Federal - foi sancionada.
Acesse www.ministeriopublicoestaqui.com.br e acompanhe as importantes ações do MP de norte a sul do país.
