ASMP Associação Sergipana do Ministério Público

Na última quarta-feira (12), integrantes do Conselho Deliberativo da CONAMP reuniram-se para a última reunião ordinária do biênio 2020.

O Presidente da Associação Sergipana do Ministério Público-ASMP, Nilzir Vieira, participou da reunião ao lado dos presidentes das afiliadas. O Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Paulo Passos, e a Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa, também participaram do encontro.

Logo no início da reunião, foi informado que o projeto de lei que cria a figura do “Ministério Público da Defesa” (PL 5282/2019) foi retirado de pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, devido à atuação da CONAMP e demais associações parceiras, como o Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG). A CONAMP é contra a medida e está elaborando estudos técnicos a serem entregues aos parlamentares.

Conforme a pauta da reunião, o Conselho Deliberativo ainda discutiu a tramitação das proposições relacionadas à execução provisória da pena em segunda instância; PEC’s emergenciais (186 e 188, ambas de 2019); e permuta nacional.

Sobre as ações que estão no Supremo Tribunal Federal, a CONAMP está se preparando para as audiências públicas que serão realizadas para discutir o Pacote Anticrime (ADI 6305). Quanto à Lei de Abuso de Autoridade, a entidade aguarda resposta ao pedido de liminar (ADI 6238) e estuda estratégias de proteção jurídica aos membros do MP.

Na ocasião, discutiu-se, ainda, o programa de assistência à saúde suplementar e o programa de Intercâmbio profissional no âmbito dos Ministérios Públicos – ambas matérias que tramitam no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Já no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a CONAMP irá ingressar no procedimento que impossibilita a realização de audiência de custódia por videoconferência, no Maranhão.

Proteção de dados na perspectiva criminal

Durante a reunião, o Procurador da República Vladimir Aras fez uma apresentação acerca do LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Segundo Aras, a medida não atende os anseios da sociedade na perspectiva da persecução criminal. Ele pontuou que foi criada comissão especial pela Câmara dos Deputados para análise de possível não aplicação do texto legal na investigação e processo criminal. Foi definido que a CONAMP irá solicitar participação na comissão.

ASMP

O Presidente da ASMP participou ativamente das reuniões da CONAMP realizadas entre os meses de julho 2019 e fevereiro de 2020 . Nilzir Vieira pontua a importância das afiliadas serem representadas pela Associação Nacional e das pautas discutidas durante os encontros. "O Conselho Deliberativo é um órgão de fundamental importância na estrutura da CONAMP, por congregar os presidentes das entidades filiadas. Junto com a Diretoria da confederação nacional, tem contribuído decisivamente para barrar ou, ao menos, mitigar iniciativas contrárias aos interesses do Ministério Público e de seus membros".

Conselho deliberativo realiza última reunião ordinária do biênio 2018/2020

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