ASMP defende controle institucional e reafirma legitimidade investigatória do MP

A Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP) divulgou Nota Pública nesta quinta-feira (10) em resposta à manifestação da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe (ADEPOL/SE), que se posicionou contrária ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.

Na nota, aprovada por unanimidade pela Diretoria Executiva, a ASMP reitera que a autonomia técnico-jurídica da Polícia Judiciária, garantida pela Lei nº 12.830/2013, deve ser respeitada, mas não pode ser confundida com ausência de controle. “Autonomia não significa imunidade a controles legítimos e republicanos. Assim como o Ministério Público é controlado pelo CNMP e o Judiciário, pelo CNJ, é essencial que todas as instituições estejam igualmente sujeitas a mecanismos de controle, em prestígio dos princípios da boa administração e na defesa dos direitos humanos fundamentais”, afirma a entidade.

Decisões do STF reforçam papel do Ministério Público

A manifestação da ASMP encontra respaldo em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidaram o entendimento de que o Ministério Público possui competência para realizar investigações criminais.

Na ADI 3806, julgada em sessão virtual encerrada no dia 28 de fevereiro, o STF decidiu por unanimidade que o MP pode conduzir investigações criminais, desde que observados os direitos e garantias fundamentais dos investigados. A ação havia sido proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que questionava dispositivos da Lei Complementar 75/1993 e da Lei 8.625/1993, alegando suposto excesso nas atribuições do MP.

Além disso, na ADI 5043, o STF afastou a interpretação de que a condução de investigações criminais seria atribuição exclusiva de delegados de polícia. O ministro relator Dias Toffoli acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR), ressaltando que a Constituição Federal não reserva com exclusividade à polícia o poder investigatório — prerrogativa que também pode ser exercida pelo MP, comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e outros órgãos competentes.

Compromisso com a legalidade e a democracia

A ASMP reafirma, por meio da Nota Pública, o seu compromisso com o ordenamento jurídico, a legalidade, a defesa dos direitos fundamentais e o funcionamento harmônico entre as instituições. A entidade reforça ainda que o equilíbrio entre autonomia e controle é fundamental para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Confira a Nota de Apoio na íntegra aqui.

Fonte: noticias.stf.jus.br