A Diretora da Mulher da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), Adélia Pessoa, entregou pessoalmente uma Carta Aberta aos Candidatos ao Governo do Estado de Sergipe – eleições 2022 – 2º Turno, Rogério Carvalho (PT) e Fábio Mitidieri (PSD).
A iniciativa da Diretoria da Mulher da ASMP aponta aos candidatos os anseios da entidade e associados em relação ao que se espera do Chefe do Executivo Estadual no âmbito das políticas públicas voltadas para as mulheres.
Confira a íntegra do documento:
CARTA ABERTA aos CANDIDATOS AO GOVERNO do ESTADO DE SERGIPE – eleições 2022 – 2º Turno
Esperando que sejam consideradas não só na campanha eleitoral, mas EFETIVAMENTE CONCRETIZADAS no novo governo :
PROPOSTAS:
I- SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES – SEPM
1.1- Criar/consolidar o SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES para impulsionar a proteção/atenção, integração, gestão e formulação das políticas públicas para as mulheres. O Sistema Estadual de Políticas para Mulheres (SEPM) deve prever um pacto entre o Estado de Sergipe e os Municípios sergipanos, definido por lei que regule sua inserção e atuação nos âmbitos de governo, estabeleça seus princípios e diretrizes, determinando estruturas, regras de funcionamento e condições de transferência de recursos para garantir os direitos e o atendimento das mulheres e as diferentes formas de enfrentamento das desigualdades de gênero.
1.2- Definir como princípios norteadores de todo o SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES -SEPM a universalidade, integralidade, gratuidade, equidade e transversalidade, levando em consideração especificidades e diversidade das mulheres, a intersetorialidade, regionalidade e localização dos entes federados constituintes.
1.3- Definir dotação orçamentária visando garantir os recursos necessários, sejam eles humanos ou materiais, para a implantação das políticas para mulheres em todo o território estadual para dar efetividade a um Sistema Estadual de Políticas para Mulheres (SEPM).
1.4- Garantir a reimplantação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, com status de Secretaria e autonomia financeira e orçamentária, de forma a fomentar e subsidiar a implantação de políticas públicas para as mulheres, com serviços e equipamentos públicos de proteção e atendimento às mulheres. Condicionar a adesão ao SEPM por parte de Municípios à criação e fortalecimento de mecanismos como: Secretarias ou Coordenadorias, Diretorias de Políticas para Mulheres que deverão apresentar os seus respectivos Planos de Políticas para as Mulheres.
1.5- Definir e garantir critérios para integração de municípios ao SEPM a partir de:
A – Constituição, por meio de lei, do Conselho dos Direitos da Mulher, se ainda não existente;
b- Aprovação de Planos de Políticas para Mulheres, garantindo sua inserção na lei orçamentária;
c- Adesão ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as mulheres;
- Criação, implantação e fortalecimento dos Organismos de Políticas para Mulheres – OPM (secretarias, coordenadorias, diretorias e assessorias de políticas para as mulheres) que deverão apresentar os seus respectivos planos de políticas para as mulheres.
- Criação de observatórios para construção do índice estadual de diferenças de gênero e raça e monitorar/mapear o funcionamento destes.
1.6- Criação de Equipamentos específicos para atendimento a mulheres, a exemplo da CASA DA MULHER BRASILEIRA, delegacias regionais especializadas de atendimento, com funcionamento 24h, inclusive aos fins de semana e feriados.
II – FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES
5.1- Criar o Fundo Estadual de Políticas para as Mulheres, vinculado ao Sistema Estadual de Políticas para as Mulheres, que deve reunir recursos de diferentes fontes com o objetivo de financiar as políticas, ações e atividades dirigidas às mulheres no estado
5.2 – O Fundo Estadual deve ser constituído de modo que permita a transferência de recursos próprios para Municípios que aderirem ao Sistema Estadual de Políticas para as Mulheres, e que respeitem a diversidade.
5.3 – Considerar como origem de recursos para o Fundo Estadual alguns casos de isenções fiscais, doações, multas, entre outras.
5.4 – Os recursos do Fundo Estadual de Políticas para Mulheres devem ser distribuídos mediante a aprovação de Planos de Políticas para Mulheres nas esferas estadual e municipais de governo e de acordo com critérios transparentes de prioridade para o repasse.
5.5 – Os Planos de Políticas para Mulheres precisam apresentar metas e indicadores específicos e serem elaborados e executados por Organismos de Políticas para Mulheres (OPM), dotados de recursos humanos e materiais, e em acordo com orientações dos Conselhos dos Direitos da Mulher, de composição paritária e poder deliberativo, e sugestões das Conferências das Mulheres, de caráter avaliador e propositivo, nas esferas do Estado e dos municípios.
5.6- Os Planos de Políticas para Mulheres devem contemplar políticas, programas e atividades de enfrentamento à violência contra as mulheres, assistência social, saúde, habitação, educação/formação inicial e continuada, cultura, esporte, auxílio a mulheres microempreendedoras e empreendimentos de economia solidária e/ou outras atividades econômicas, empoderamento e participação popular e política, abrangendo todas as esferas e especificidades raciais, étnicas, de orientação sexual, identidade de gênero, classe e geração, mulheres em situação de violência e vulnerabilidades.
III CONSELHOS DOS DIREITOS DA MULHER
3.1. Fortalecer o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher com divulgação de suas ações e de sua competência; realização de plenárias itinerantes nos municípios, bem como contribuir para o fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, garantindo maior articulação entre os conselhos.
3.2. Fomentar a criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, em todos os municípios de Sergipe, com estrutura física e financeira, sendo os recursos financeiros previstos na LDO e na LOA e repassados através do Fundo dos Direitos das Mulheres, em todos os municípios.
IV – AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS
4.1. Campanhas de promoção da igualdade de gênero em todos os veículos da mídia.
4.2. Campanhas de combate ao assédio no transporte público. Campanhas de combate ao assédio moral e sexual no trabalho.
4.3. Campanhas de esclarecimento acerca dos convênios médicos e do SUS, no que concerne aos direitos das gestantes.
4.4. Criação e veiculação de campanhas publicitárias de combate à violência contra mulher, inclusive a violência obstétrica, nos equipamentos públicos e nos meios de comunicação, inclusive nas redes sociais, com divulgação dos serviços de atenção à mulher.
4.5. Campanhas educativas tanto nas escolas, órgãos públicos e entidades não governamentais, quanto nos meios de comunicação, através inclusive das redes sociais e mídias alternativas, a fim de promover o empoderamento da população feminina, a divisão igualitária do trabalho doméstico, enfrentamento à violência no meio virtual, combate à exploração e ao abuso sexual de meninas e mulheres, campanha contra o racismo, lesbofobia e ao preconceito de gênero, e combate ao feminicídio.
V- ASSISTÊNCIA À SAÚDE da MULHER em parceria com municípios para:
5.1-Garantia da saúde sexual e reprodutiva das mulheres, com campanhas educativas em relação à vasectomia e ou laqueadura no momento do parto. Humanização do parto e no atendimento à saúde da mulher. Efetivação da estrutura para a presença do acompanhante durante o parto. Aumentar o número de leitos nas maternidades, com acompanhamento de doulas e equipe especializada. Acompanhamento integral no pré-natal. Campanhas de divulgação dos direitos das gestantes e criação do SAMU cegonha.
5.2 Criação de Centros Integrados de Assistência Social e Saúde da Mulher e Garantia da efetivação de práticas integrativas nos serviços de saúde.
VI ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
6.1 Garantia de atendimento nas Delegacias da mulher, com equipe multidisciplinar sensibilizada em relação ao tema, oferecendo atendimento 24h em regime de plantão e garantia de encaminhamento para a Casa Abrigo 24h. Ampliação do numero de delegacias. (eixo I)
6.2 Criação/Implantação de um centro de atendimento especializado a mulher em situação de violência, que contemple o serviço de segurança, assistência social e saúde, de funcionamento 24 horas
6.3-Criação de Equipamentos específicos para atendimento a mulheres em situação de violência, a exemplo da casa da mulher brasileira, delegacias especializadas de atendimento, em nível municipal e estadual, com funcionamento aos fins de semana e feriados
VII ASSISTÊNCIA À MULHER ADOLESCENTE
7.1. Ampliação das políticas de atendimento às crianças e adolescentes, pelo fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ações educativas, desportivas e profissionalizantes que tornem desnecessária a redução da maioridade penal; o foco é o direito das crianças, mas os efeitos atingirão amplamente a sociedade, ao diminuir o ônus das mulheres sobre quem recaem as maiores responsabilidades de cuidado em relação aos filhos;
7.2. Atenção diferenciada à mulher adolescente em conflito com a lei, na Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente de Aracaju – DEPCA;
VIII AUTONOMIA DAS MULHERES
8.1 Garantia da construção de creches com horário estendido e equipe qualificada para atendimento e acompanhamento psicossocial, com inclusão de Programas de atendimento às crianças na educação noturna, para permanência de mulheres nas escolas.
8.2 Implantação de Lavanderias comunitárias e restaurantes comunitários em bairros populares e povoados, de maneira a possibilitar a redução do trabalho doméstico, possibilitando que as mulheres tenham maior facilidade de acesso à educação e renda, fomentando a autonomia das mulheres e equidade social.
8.3 Oferecer as mulheres cursos profissionalizantes com adequação de espaços públicos e não governamentais para exposição e comercialização da produção.
8.4 Criar fóruns permanentes e suprapartidários de mulheres, com encontros itinerantes e sistêmicos, para a discussão de pautas para o enfrentamento das desigualdades de gênero, formação política e estímulo à presença e à participação ativa das mulheres em espaços de poder, observando-se os recortes racial, étnico, de gênero, de orientação sexual e identidade, territorial, deficiência e outros.
IX CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
9.1- Capacitação e sensibilização continuada das redes de atendimento à mulher, nos níveis municipal e estadual, no âmbito dos serviços de saúde, educação, assistência social, segurança e outras políticas públicas. Atualização periódica com relação às leis e ações desenvolvidas para as equipes da rede.
9.3- Formulação de projetos que trabalhem questões de gênero para os serviços já existentes nos equipamentos da Assistência Social, Saúde e Educação, Cultura, Esportes, em parceria com outras secretarias;
9.3- Garantir a formação continuada e de pós-graduação dos profissionais que atuam diretamente com o atendimento dos usuários de políticas públicas, para a abordagem de forma transversal de temas relacionados à questão de gênero (diversidade, violência, empoderamento etc).
X CULTURA E EDUCAÇÃO
- Promover o resgate, a valorização e a difusão da produção das mulheres através de diferentes expressões e linguagens visando transformar a cultura patriarcal numa cultura de igualdade, considerando as diversidades;
10.2- Fortalecer junto à comunidade escolar programas permanentes e campanhas educativas de prevenção da discriminação e violência contra as mulheres e que discutam as interfaces entre a violência doméstica contra mulheres e as violências contra crianças, jovens, adolescentes e idosos.
10.3 – Inclusão de debate sobre diversidade nas escolas, nas esferas municipal e estadual, abordando as questões raciais, diversidade sexual (com esclarecimento do uso dos banheiros para pessoas trans), violência, homo/lesbo/bi/transfobia, corpo e saúde. Efetivação da lei 10.639/2012 que dispõe sobre o ensino de história da África nas escolas.
10.4-Aumentar o número de creches e vagas para crianças de 04 meses a 3 anos.
XI-ESTUDOS E PESQUISAS
11.1- Fortalecimento de pesquisas de gênero, relativamente aos diversos âmbitos da vida das mulheres, estabelecendo parcerias com instituições de ensino superior para ações conjuntas.
- Criação de fórum permanente de debate sobre violência contra mulher incluindo o debate sobre a violência obstétrica.
11.3-Estabelecer Termo de Cooperação Técnica entre órgãos e entidades que atuam com políticas públicas que produzam indicadores de gênero para viabilizar uma base unificada de dados.
XII -MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRISÃO
12.1-Políticas de atendimento às mulheres privadas de liberdade (adolescentes e adultas), com fomento de educação, trabalho, ressocialização, saúde mental, etc;
- Ampliar a oferta de cursos profissionalizantes e preparatório para as mulheres em situação de prisão e egressas.
XIII POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER
13.1-Estruturação dos órgãos gestores responsáveis pela execução da Política para Mulheres, considerando a divisão territorial para o atendimento a mulher.
13.2 -Cotas de 50% para cargos de 1º escalão para mulheres em cargos do executivo estadual e empoderamento das mulheres para ocupação dos cargos.
13.3-Instituir e normatizar a Política para Mulheres, através de legislação específica.
13.4- Instituir sistema integrado de informações de violência contra mulher, denominado observatório da violência contra mulher;
13.4- Elaboração e efetivação de Plano Estadual de Política para Mulheres, considerando as deliberações das conferências e fóruns e dos Conselhos de Direitos das Mulheres.
XIV RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DE AGRESSÃO
14.1- Acompanhamento psicossocial dos autores de agressão e IMPLANTAÇÃO INSTITUCIONAL de Grupos Reflexivos para que ele possa ter a percepção de seus atos e reformular seus padrões de comportamento
14.2- Implantação de Centros de Atendimento Especializado para autores de violência contra mulher, como já previsto na Lei Maria da Penha.


