XV Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo – biênio 2022/2024

O Presidente da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), Luis Fausto Valois, participou da XV Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP, realizada nesta quarta-feira (23), na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em Brasília. 

Durante a reunião foi reafirmada a relevância da atuação classista em defesa da atuação dos membros do Ministério Público nos julgamentos ocorridos em plenário do Júri.

Em vários estados, promotores(as) e procuradores(as) de Justiça estão sendo atacados injustamente. A fim de resguardar os membros do MP, especialmente a fim de proteger a higidez dos julgamentos do Júri em todas as suas especificidades, a CONAMP está habilitada nos procedimentos que tramitam no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Outro item da pauta foi a tramitação do projeto que trata do reconhecimento do risco inerente à atividade funcional do MP. Após aprovação pela Câmara dos Deputados, o projeto está em tramitação no Senado Federal. Ainda não há relator designado, mas a CONAMP mantém a mobilização pela aprovação do texto.

Em relação à temática, participou da reunião do conselho deliberativo Camilla Del'Isola Diniz Schver, integrante da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) do CNMP. A pedido do presidente da comissão, o conselheiro Ângelo Fabiano, Camilla informou que a comissão instaurou Procedimento Interno para acompanhar os fatos e as eventuais medidas protetivas adotadas em relação atentado contra vida do promotor de Justiça Jair João Franz, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS).

Homenagem

Durante a reunião, o presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, solicitou ao conselho deliberativo homenagem póstuma ao associado José Carlos Couto de Carvalho, que faleceu no dia 19 de agosto. Todos ficaram de pé e um minuto de silêncio foi dedicado ao Professor Couto, por sua destacada atuação e importância na formação dos quadros do Ministério Público Militar, dos demais ramos da instituição e na formação das muitas gerações de membros que cultivam o ideal de Ministério Público forte, independente e defensor dos princípios do Estado Democrático de Direito.

STF

O conselho deliberativo acolheu parcialmente pedido do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) que solicitou à CONAMP ingresso da entidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução n. 484, de 19 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder. Considerando a importância do tema, a CONAMP vai realizar estudos técnicos a fim de avaliar qual seria o instrumento jurídico mais adequado.

Em face do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659-SP, com Repercussão Geral (Tema 506), o conselho deliberativo da CONAMP referendou a nota técnica 01/2023 da Associação Paulista do Ministério Público (APMP).

“[...] a descriminalização da posse de drogas não tem suporte constitucional, ante a necessária baliza de bens com proteção na Magna Carta, mostrando-se como prevalentes os direitos à vida, à saúde e à segurança.

Por demais, se operada for a descriminalização da posse de drogas para uso, é de se esperar como efeitos possíveis, e prováveis – inclusive por experiências internacionais semelhantes como da liberação ou semiliberação de drogas, mesmo que mais restritivas porquanto acompanhada de regramentos para em hipótese mitigar os seus efeitos - o aumento do consumo de entorpecentes, atingindo também as populações mais jovens, sem disso sobrevir qualquer impacto para redução do tráfico de drogas e do crime organizado, causando ainda gravames de segurança e de saúde públicas”, conclui o documento.

A CONAMP ainda debateu a regulamentação do porte funcional de armas, permuta, política remuneratória, entre outros.

ASMP realiza visitas institucionais 

Após participar da reunião da Conamp, o presidente da ASMP realizou visitas aos gabinetes das deputadas federais Katarina Feitosa e Yandra Moura, além do senador Rogério Carvalho. 

De acordo com o presidente, na oportunidade foram tratadas junto a Dep. Katarina demandas associativas e institucionais relacionadas ao Ministério Público, e questões relacionadas ao enfrentamento ao racismo no estado de Sergipe.

“A Dra Katarina se disponibilizou a servir de ponte para realização de eventos em Sergipe no enfrentamento a todas as formas de racismo, seja pela questão da cor, raça, religião e sexualidade. Também tratamos de questões relacionadas à infância e adolescência, inclusive no que diz respeito às melhorias para o serviço de acolhimento”, revela.   

Com a Dep. Yandra e o Senador Rogério, o gestor afirma que durante as visitas foram tratados assuntos institucionais e associativos em prol do Ministério Público Brasileiro e da sociedade.  

Visita ao TSE 

Em sua passagem por Brasília, o Presidente Luis Fausto em companhia do Procurador-Geral de Justiça do MPSE, Manoel Cabral Machado Neto, do Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral, Nilzir Soares, e do Promotor de Justiça Paulo José Francisco Alves Filho, juntamente com o Vice-Presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, foi recebido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministro Alexandre de Moraes.  

Durante audiência realizada na última terça-feira (22) foram tratados assuntos de interesses institucionais, em prol da coletividade e da sociedade brasileira, sobretudo no que diz respeito ao trabalho voltado para a população em situação de rua.  

Fonte: Ascom/ CONAMP.

Fotos: CONAMP.