ASMP
InícioNotícias
Em 18/03/2019

NOTÍCIAS CONAMP

Em nota, CONAMP repudia declarações do ministro Gilmar Mendes

Nota de Repúdio

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), entidade que representa mais de 15 mil Membros do Ministério Público brasileiro, vem a público externar REPÚDIO às declarações do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, feitas na data de ontem (14/03/2019), em julgamento público, ao fazer referência à atuação do Ministério Público.

O exercício de qualquer munus público exige de seus agentes postura equilibrada e respeitosa, não se podendo esperar atuação diferente de um Ministro da Suprema Corte brasileira, que, ao proferir voto, desborda do dever de urbanidade e do necessário respeito aos poderes constituídos, descurando assim, dos deveres inerentes ao seu cargo, conforme exigência da Carta de Outubro e da Lei Orgânica Nacional da Magistratura, dentre os quais o de “tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça”.(LOMAN, artigo 35, IV).

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses e valores da sociedade, jamais cogitando-se deixar de cumprir sua missão ou fazê-la com objetivos que não o cumprimento da lei, conforme os contornos expressos na Constituição da República.

O perfil institucional conferido ao Ministério Público pelo constituinte originário, inclusive com as prerrogativas e garantias conferidas a seus membros, constitui patrimônio imaterial da sociedade brasileira e um dos alicerces do estado democrático de direito, devendo seu agir impessoal ocorrer com a independência e autonomia que lhe asseguram jamais se subordinar a qualquer ideologia ou segmento, inclusive político, sempre buscando o interesse público.

As prerrogativas de magistratura conferidas ao Ministério Público não são para a própria Instituição, mas para a atuação independente em favor da sociedade e do cumprimento rigoroso da lei, sendo corolário disso a impossibilidade de se inferir controle sobre o mérito de sua atuação, a não ser pela via judicial, conforme comando do art.5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Diante do exposto, em postura de constante vigilância e defesa da independência e da autonomia do Ministério Público e de seus agentes, a CONAMP manifesta apoio e ratifica confiança na isenção de suas atuações, e repudia qualquer manifestação que, indevida e antidemocraticamente, ameace as prerrogativas, atribuições e independência da instituição ministerial e de seus membros.

 

Brasília-DF, 15 de março de 2019.

Vitor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto

Presidente da CONAMP


Ligar para ASMP (79)3209-2400

Endereço
Av. Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, 505 Centro Administrativo Gov. Augusto Franco, Edifício Governador Luiz Garcia, Capucho - Aracaju - Sergipe 49081-000 - Térreo

Mapa do site
E-mail
asmp@asmp.org.br
Newsletter

Assine nossa newsletter para receber nossos informativos

Designed By

Entre em contato com a ASMP

Endereço
Av. Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, 505
Centro Administrativo Gov. Augusto Franco
Edifício Governador Luiz Garcia
Capucho - Aracaju - Sergipe 49081-000 - Térreo

Mapa do site
Telefone
(79) 3209-2400 ramal 2537
(79)3209-2537
99837-7535 (Vivo)
98874-2954 (Oi/WhatsApp)
E-mail
asmp@asmp.org.br
Newsletter

Assine nossa newsletter para receber nossos informativos

topo
Designed By